Listamos alguma da principal documentação legislação do seu interesse:
– Constituição Portuguesa
– Regulamento das Relações Comerciais do Sector Eléctrico
– Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados
– Diretiva n.º 5/2012 (ERSE)
– Decreto-Lei n.º 138-A/2010
– Portaria n.º 278-C/2014
– Decreto-Lei n.º 120/2011